MANTOVANI, K.; WENDRAMIN, C. REFLEXOS PENAIS DECORRENTES DA LEI CATARINENSE DE MEDIDAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - LEI N. 17.097/2017. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19894, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19894. Acesso em: 22 dez. 2024.