MALLMANN, Roberto Carlos; PEREIRA, Alessandro Tiesca. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19884, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19884. Acesso em: 3 maio. 2026.