SMANIOTTO, Mayara; FRANKE STEFFENS, Alessandra. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FRENTE À RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19863, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19863. Acesso em: 3 maio. 2026.