DA ROCHA, Silvia Fernanda; STEFFENS, Alessandra Franke. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19841, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19841. Acesso em: 3 maio. 2026.