BARBOSA, D. L. UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB) A PARTIR DO DIREITO PENAL MÍNIMO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19827, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19827. Acesso em: 22 dez. 2024.