BONAMIGO, Damiel Junior. A (im)possibilidade de o juiz criminal, na sentença condenatória, fixar de ofício valor de dano moral em favor da vítima. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19805, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19805. Acesso em: 3 maio. 2026.