FINKLER, P. PRECEDENTES JUDICIAIS COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19801, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19801. Acesso em: 22 dez. 2024.