PISATTO BOF, Sâmara Isis; FRANKE STEFFENS, Alessandra. A (NÃO) CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ABORTO: ANÁLISE A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19760, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19760. Acesso em: 1 maio. 2026.