STOCCO, J. M. S. (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO QUANDO HOUVER REITERAÇÃO DELITIVA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19758, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19758. Acesso em: 22 dez. 2024.