BRAZIL, R.; NERILO, L. F. L. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PERANTE O ERRO JUDICIÁRIO NO PROCESSO PENAL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e17784, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/17784. Acesso em: 22 dez. 2024.