BIANCHI, Débora Cristina; SANTAMARIA SABER, Rodrigo. O CRIME DE DESACATO E A SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 2, p. e15844, 2017. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/15844. Acesso em: 3 maio. 2026.