TIESCA PEREIRA, A. DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE: ANÁLISE SISTÊMICA SOB A ÓTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 2, p. e15391, 2017. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/15391. Acesso em: 5 nov. 2024.