CUNICO, E., & Pichetti Trento, L. (2022). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 7, e32461. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32461