CARDOSO, A., & Dariva Pires de Lima, N. (2022). OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE SUA SUPERÇÃO . Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 7, e30542. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30542