Hister Lourenço, V. H., & Pires de Lima, N. D. (2021). O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 6, e27904. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904