Kreuz, M. I., & Schmitz, G. A. P. D. . (2020). ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e26843. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843