Ricardo da Costa Pinheiro, L., & Baumhardt Correia, C. . (2020). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e24483. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483