VICENTE DE CASTRO, N., & DARIVA PIRES DE LIMA, N. (2020). PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE: PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 5, e24459. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24459