BONFANTE, F., & TIESCA PEREIRA, A. (2019). DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e23473. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23473