Soder, N. (2019). A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21107. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21107