Werner Trombetta Kienen, F.; Silva, R. O. C. e. A LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA COBRANÇA DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E A DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC. APEsmo 2022, 7, e30476.