DE CAMARGO PAVIN, C.; KLEIN PERICO, A. V. IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651/12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC: A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. APEsmo 2022, 7, e30558.