DE CAMARGO PAVIN, C.; KLEIN PERICO, A. V. IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651 12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA SC: A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA SC. APEsmo 2022, 7, e30558.