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VICENTE DE CASTRO, N.; DARIVA PIRES DE LIMA, N. PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE: PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE. APEsmo 2020, 5, e24459.