[1]
Schneider, A.M. e Trento, L.P. 2023. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste. 8, (dez. 2023), e34384.