Hister Lourenço, V.H. e Pires de Lima, N.D. 2021. O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste. 6, (jun. 2021), e27904.