lindenmayr, sabrina e franke steffens, A. 2020. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste. 5, (nov. 2020), e26903.