Kreuz, M.I. e Schmitz, G.A.P.D. 2020. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste. 5, (dez. 2020), e26843.