A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS COMO MECANISMO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE CONTRATUAL - Schons Jarosewski, Eliana (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2024)
Diversos princípios regem o instituto dos contratos, destacando-se o princípio da liberdade contratual, aliado à autonomia da vontade, e a função social do contrato, elemento essencial do Estado Democrático de Direito. Neste contexto, o presente artigo tem como objetivo estudar a função social dos contratos e sua caracterização como uma limitação à liberdade contratual. O problema da pesquisa foi orientado pela seguinte questão: como é compreendida a aplicação da função social dos contratos em relação ao princípio da liberdade contratual? Para isso, o objetivo geral foi analisar a função social dos contratos e sua configuração como um fator limitante da liberdade de contratar. A metodologia adotada incluiu pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica de doutrinas, jurisprudência e legislação. Concluiu-se, ao final, que a liberdade contratual é restringida pela função social do contrato, especialmente em casos que envolvem a revisão de cláusulas contratuais. Palavras-chave: Função Social dos Contratos. Liberdade Contratual. Revisão.