AUTONOMIA DO PACIENTE E DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: AS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE (DAV) E A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA PELA LEI DE TRANSPLANTES. - Wathier, Tania Luciaa; Rodrigues, Elisandro; Zilio, Daniela (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2024)
RESUMO Os avanços significativos da medicina têm proporcionado uma variedade de tratamentos inovadores, incluindo o transplante de órgãos post mortem. O presente estudo tem como objetivo geral analisar as disposições legais e regulatórias que exige a autorização da família para a doação de órgãos, independentemente da manifestação de vontade prévia do indivíduo. Os objetivos específicos são: examinar as mudanças nas legislações sobre a doação de órgãos, abordando o histórico das leis relacionadas ao tema e as mudanças nas políticas de consentimento familiar e de respeito à autonomia do paciente; estudar as diretivas antecipadas de vontade como um instrumento de autonomia pessoal, respeitando o direito à personalidade e sua validade à luz do ordenamento jurídico brasileiro; analisar o impacto da exigência de autorização da família para efetivar a doação de órgãos e os desafios enfrentados pelo sistema de saúde devido à necessidade deautorização da família. Conclui-se que a autonomia e o direito de personalidade são violados quando a lei determina a obrigatoriedade de autorização da família para a doação. O estudo adota o método dedutivo. Palavras-chave: Doação de órgãos; Diretivas antecipadas de vontade; Família; Autonomia; Lei de transplantes.