PACTO ANTENUPCIAL COMO PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE PREVENÇÃO AOS CONFLITOS EMPRESARIAIS - NEGRI SOARES, MARCELO; Avila Prazak, Maurício; Bueno Fernandes Navarini, Danielle (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2024)
Este artigo aborda as cláusulas empresariais em pactos antenupciais, destacando suas implicações na resolução de conflitos e a questão dos direitos patrimoniais disponíveis e direitos indisponíveis, como os da personalidade. Os pactos antenupciais têm se tornado cada vez mais comuns como instrumento de planejamento patrimonial pré-nupcial, permitindo que casais estabeleçam regras personalizadas sobre a gestão de seus bens durante o matrimônio e em caso de divórcio.