A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE POR INTERMÉDIO DA INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO USO MEDICINAL DA MACONHA EM PACIENTES COM DOENÇAS NEUROPSICOMOTORAS - Piaia, Rafael; Aguiar Dias, George (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2024)
O presente estudo dispõe como temática central a contribuição da Defensoria Pública na efetivação do direito à saúde no uso medicinal da maconha em pacientes com doenças neuropsicomotoras, destacando-se as atribuições desta relevante instituição para assegurar o Direito à Saúde como Direito Fundamental e Humano. A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetivação do direito à saúde com a intervenção da Defensoria Pública no uso medicinal da maconha em pacientes com doenças neuropsicomotoras, traçando os avanços nas décadas e a importância da assistência jurídica gratuita como instrumento de garantia do direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), além de abordar a despenalização do uso da maconha para esta finalidade. Busca-se tal escopo em uma pesquisa qualitativa, com abordagens exploratórias e enfoque principal nos dispositivos normativos sobre o direito à saúde, dignidade da pessoa humana e à Defensoria Pública. Tendo-se como resultados a demonstração a contribuição da Defensoria Pública na efetivação do direito à saúde para os economicamente e socialmente vulneráveis portadores de doenças neuropsicomotores.