A LEI DE DROGAS PELOS CAMINHOS HERMENÊUTICOS: INVESTIGAÇÃO A PARTIR DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO EXTREMO-OESTE CATARINENSE - Piton, Vinícius; Niquetti, Ricardo (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
A problemática jurídica da Lei de Drogas vem sendo debatida desde sua publicação. Neste sentido, o presente estudo busca analisar os caminhos hermenêuticos acerca do referido texto legal, no que concerne a aplicação do princípio da insignificância ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 e a constitucionalidade deste artigo à vista de princípios constitucionais. Trata-se de esfera de baixa segurança jurídica e ampla discussão interpretativa, sendo importante a observação hermenêutica, em especial a partir das ideias de Ronald Dworkin e do confronto entre o autor e H.L.A Hart e o positivismo jurídico como um todo. Através de pesquisa quanti qualitativa com a utilização de ampla pesquisa bibliográfica e de campo, investigou-se os fundamentos hermenêuticos utilizados nos debates supracitados, concluindo pelo prevalecimento dos princípios em detrimento das regras, levando a solução jurídico democrática correta garantindo a lei como integridade