A (IM)POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ROL DE CRIMES HEDIONDOS - Albrecht, Evandro Carlos; Johner, Marcos Afonso (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema central a (IM)possibilidade de equiparação do crime de tráfico de drogas ao rol de crimes hediondos. Será abordado, entre tantas, a divergência do tipo penal do referido delito, podendo ser este equiparado ou não a crime hediondo. Tem como principal objetivo demonstrar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema e, ao final, aclarar que é o benefício deste delito não ser equiparado a hediondo para o infrator. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, auxiliado pelo método comparativo e bibliográfico. Por fim, chega-se a conclusão de que o crime de tráfico de drogas não deve ser equiparado a hediondo por falta de previsão legal. O que é feito no artigo 5º, inciso XLIII da CFRB/88 é tão somente proibir os benefícios de indulto, graça e anistia, os mesmos benefícios que são proibidos aos crimes hediondos.