PETIÇÃO Nº. 10.543/DF: ESTUDO SOBRE AS POSSÍVEIS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Alcindo Santos Girardi, João; José Santos de Oliveira Junior, Roberto (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O presente estudo tem por objetivo analisar as decisões proferidas na Petição nº. 10.543 do Distrito Federal, autos conduzidos e com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Na principal das decisões proferidas, datada do dia 19 de agosto de 2022, o Ministro Relator determinou à Polícia Federal que realizasse diligências nas residências de empresários e também em seus respectivos aparelhos telefónicos, buscando indícios de materialidade e autoria do crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito. O estudo busca empreender um exame sobre as possíveis ilegalidades e inconstitucionalidades presentes na decisão. O substrato comparativo que servirá de base à análise dos possíveis excessos cometidos será a legislação brasileira vigente, entre elas, o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a doutrina especializada na matéria. Por fim, verificou-se que a decisão proferida pelo Relator Alexandre de Moraes contém vícios de ilegalidades e inconstitucionalidades, visto que deixa de respeitar as previsões legais e constitucionais vigentes, quais sejam, a competência para processar e julgar o crime imputado aos empresários investigados e o desrespeito com os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros.