CANNABIS SATIVA E SUAS RESTRIÇÕES ENCONTRADAS NO USO MEDICINAL: A AUTONOMIA DECISÓRIA DO PACIENTE EM SEUS TRATAMENTOS MÉDICOS - Follmann, Stéfani; Zilio, Daniela (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2023)
O presente artigo aborda a restrição do uso medicinal da Cannabis Sativa no Brasil, contrapondo aos aspectos teóricos e legais do princípio da autonomia e da dignidade da pessoa humana na perspectiva da Bioética. Conclui-se com os benefícios terapêuticos que os medicamentos derivados da Cannabis podem trazer para determinadas enfermidades. Como resultado da pesquisa, tem-se que, a saúde é um direito inerente ao ser humano, devendo ser assegurado pelo Estado, por meio do fornecimento acessível da Cannabis Medicinal. Palavras-chave: Autonomia decisória; Dignidade da pessoa humana; Cannabis Sativa; Restrição; Bioética.