CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O DIREITO A VIDA ANALISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº. 442 - BUFFON, LEONICE; A FRANKE STEFFENS, ALESSANDR (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2022)
RESUMO Este trabalho visa uma análise acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 442 que trata sobre a legalização do aborto até a 12ª semana. Em seu primeiro capitulo vem relatar sobre o direito a vida segundo a legislação brasileira, o conceito deste direito fundamental bem como seu âmbito de proteção ao direito a vida, analisando a legalização do aborto de acordo com o ponto de vista do direito fundamental a vida, e a sua propositura frente ao STF, tendo em vista que este não é o órgão competente para análise de tal matéria. Em seu segundo capítulo trata como funciona o Aborto no sistema jurídico brasileiro, trazendo apontamentos dos casos permitidos, Aborto Terapêutico, o aborto por estupro, e aborto de Anencéfalos. Em seu último capítulo trata sobre o tema principal do trabalho de conclusão de curso a análise Da Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 442, bem como seu conceito. O objetivo do trabalho é esclarecer sobre o direito fundamental à vida, o ativismo judicial do Supremo considerando a ADPF e a inconstitucionalidade presente nesta ação. A conclusão que se tem ao final do trabalho é que todo ser humano tem direito a vida, o STF não é o órgão competente para o julgamento do objeto da ação proposta. A metodologia utilizada para a realização do trabalho foi a bibliográfica, citando diversos autores que abordam sobre o tema em questão.