IMPORTÂNCIA DO DIREITO AO NOME: DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA - Ribas de Oliveira, Mateus Nelson; Julliane Chielle, Elaine (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2022)
RESUMO A importância do Direito ao nome, direito fundamental da pessoa e sua regulamentação e os cuidados ao mesmo tempo que deve-se ter para não infringir direitos pessoais e fundamentais inimagináveis, lesando juntamente os direitos de identidade e direitos de personalidade, podendo causar até transtornos psicológicos e sociais. O nome é o garantidor dos direitos fundamentais da pessoa juntamente com o seu prenome, é um direito expresso no Código Civil e também na Constituição Federal. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Identidade. Direitos fundamentais.