IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651/12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC: A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA/SC - DE CAMARGO PAVIN, CRISTIAN; KLEIN PERICO, ALEXANDRA VANESSA (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2022)
O presente artigo, através do estudo de caso de três áreas especificas em Dionísio Cerqueira/SC, demonstrou os impactos da aplicação do Código Florestal em todas as áreas que possuem cursos d’agua. Apresentou os prejuízos monetários para os proprietários dessas áreas urbanas e, com a análise de cada uma das áreas, foram apontadas soluções para sanar os prejuízos por meio da observância a Lei do Parcelamento do Solo, a o Projeto de Lei 2510/19 e a Lei da Desapropriação, sem deixar de ser preocupar com a preservação do Meio Ambiente.