A POLÍTICA DE DROGAS NO BRASIL E OS REFLEXOS NA POPULAÇÃO CARCERÁRIA - Alves de Siqueira Beber, Joseane; Guerini, Guilherme Luiz (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2022)
A Lei nº 11.343, conhecida como a Lei de Drogas, foi promulgada em 2006, visando prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes e; repressão à produção e tráfico de drogas no país. Passadas quase duas décadas, o que se vê é o aumento da população carcerária é déficit de vagas nos presídios. Diante do exposto, o objetivo geral do estudo foi analisar a política de drogas no Brasil e os reflexos trazidos na população carcerária desde seu advento. Por meio de pesquisa bibliográfica, ao longo do mesmo dissertou-se acerca da classificação de usuários e traficantes de drogas e as possíveis falhas da referida Lei, que dificultam sua eficácia e resultados satisfatórios. Foram também analisadas decisões dos Tribunais Superiores. O percurso metodológico adotado permite constatar que os maiores entraves para que a Lei seja efetiva no fim a que se destina, estão na subjetividade com que são vistos os principais agentes: usuário e traficante. Aliado a isso, a Lei não estabelece de modo claro e concreto a quantidade de drogas que o indivíduo pode portar, cabendo ao juiz a determinação do que seja para consumo próprio e para traficância.