RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE CAUSADA PELO USO INDEVIDO DE AGROTÓXICOS - De Villa, Eliezer; Trentin, Fernanda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2021)
O presente artigo teve como objetivo principal a análise da responsabilidade civil do Estado decorrente dos danos causados ao meio ambiente. Em especial, com relação ao uso de agrotóxicos, que são comprovadamente uma das razões pela qual o meio ambiente é degradado, quando utilizados de forma indevida. Por conta disso, é importante verificar a responsabilidade civil do Estado, tendo em vista as recentes liberações de produtos dessa natureza. O estudo busca analisar a proteção Constitucional sobre a proteção ambiental, bem como, as legislações que regulamentam o tema. Salienta-se, a falta de fiscalização por parte do Poder Público, que é uma das causas desse problema. Ante o exposto, o presente estudo concluiu que é necessário a atuação do Poder Público em controlar e fiscalizar a forma de utilização dos agrotóxicos, evitando assim, a degradação ambiental causada por produtos dessa natureza