A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS: UM OLHAR SOBRE AS CONTRADIÇÕES DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 96/2017 - Schwarz, Mirian; Lopes da Luz, Vanessa (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2021)
O presente artigo estuda a proteção jurídica constitucional dos animais no Brasil. O objetivo desse trabalho é analisar as contradições do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil a partir da emenda constitucional 96/17. Para realização desta investigação utiliza-se pesquisa bibliográfica, bem como em legislações e julgados do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, conclui-se que referido artigo constitucional possui contradições, pois ao mesmo tempo que protege os animais, autoriza as práticas culturais violentas contra estes, e que o Brasil possui ainda um longo caminho a percorrer para efetivamente tutelar o direito ao bem-estar animal.