ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.374 - Theisen, Ezequiel Luís; Steffens, Alessandra Franke (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2021)
O presente artigo analisa as implicações principiológicas e legais da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.224.374, que discute a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O método de pesquisa utilizado para alcançar o objetivo deste estudo foi o dedutivo, razão pela qual foi possível compreender e explanar os princípios envolvidos e, ao final, pormenorizar os posicionamentos conflitantes e analisar a melhor forma de ser resolvida a controvérsia. No intuito de alcançar o resultado, utilizar-se-á basicamente a pesquisa bibliográfica, classificando-a em exploratória, pois será apresentado conceitos e exemplos que facilitam a compreensão do tema. Primeiramente o presente artigo discorre sobre o Recurso Extraordinário nº 1.224.374, que discute a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Depois, o artigo, ainda discute a proporcionalidade de princípios constitucionais da não autoincriminação e do direito à vida. Por fim, traz as ramificações penais e administrativas envolvidas na questão sobre a embriaguez ao volante a fim de posicionar-se sobre a constitucionalidade da norma do Código de Trânsito Brasileiro. Conclui-se da análise que a constitucionalidade do Artigo 165-A da Lei n. 9.503/97 foi definida com base na hierarquização do princípio da vida em relação a não auto incriminação, sobressaindo-se o direito à vida, o direito social em relação ao direito individual. Ainda, em última análise, tem-se que o artigo 165-A é autônomo de natureza administrativa.