DA (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO ÂMBITO DO INQUÉRITO. - Spironello Bohnenberger, Amanda; Pichetti Trento, Lucas (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2021)
O presente trabalho tem por escopo analisar a (im)possibilidade de aplicação e reconhecimento do princípio da insignificância no âmbito do inquérito pela autoridade policial. O princípio da insignificância consiste na intervenção mínima aos bens jurídicos tutelados, de modo a tornar a ação um fato totalmente atípico em razão da aplicação de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. O assunto está focado no reconhecimento deste princípio pela autoridade policial, mais especificamente pelo delegado de polícia, o qual não possui o livre arbítrio de condução total do inquérito policial, enfrentando deste modo, limitações de poder. Constata-se, ao decorrer da pesquisa que, a majoritária doutrina e jurisprudência, ainda defende a impossibilidade de aplicação do referido princípio de ofício pela autoridade policial. Quanto à metodologia adotada, utilizamos o método dedutivo, que procura as especialidades dentro do assunto, utilizando-se também, da pesquisa exploratória bibliográfica, através de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores. Palavras chave: Princípio da insignificância; Autoridade Policial; Inquérito Policial.