A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: COMENTÁRIOS ACERCA DO PROPÓSITO E DA APLICABILIDADE - Silveira Paini, Guilherme; Braun Zilles, Matheus Henrique (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2021)
O presente trabalho busca, de modo geral, elucidar a compreensão da nova norma de proteção de dados pessoais (LGPD), a qual passou a viger em 2020, mas ainda gera diversas dúvidas no corrente ano. Dito isto, o texto abordará, em um primeiro momento, como se deu a criação da lei e o que a motivou, tratando também de esclarecer a quem pertence o dever de regulamentar e fiscalizar seu cumprimento, quem será afetado com as novas mudanças, além dos impactos econômicos ocasionados e claro, como será sua aplicação. Deste modo, este artigo tem como principal finalidade, apresentar ao leitor uma visão geral e substancial para a compreensão da nova norma, tornando-o, à vista disso, capaz de compreender, discutir, e por conseguinte, aplicá-la.