REDE CATARINA DE PROTEÇÃO A MULHER:A (IN) EFICACIA DA PATRULHA MARIA DA PENHA FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE MARAVILHA (SC) - Lawisch, Ricardo; Luis Boing, Wagner (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O presente artigo visa analisar a (in) eficácia da Rede Catarina de Proteção a Mulher, por meio da Patrulha Maria da Penha, no âmbito da 3ª Companhia de Polícia Militar abrangendo os municípios de Maravilha, Cunha Porã e Modelo (SC). Neste sentido, contextualizou-se a missão da Polícia Militar e o projeto Rede Catarina de Proteção à Mulher e após se demonstrou os aspectos históricos dos direitos fundamentais da mulher, a evolução da Lei Maria da Penha e sua transição jurídica frente a seu descumprimento. Além disso, obteve-se os dados estatísticos fornecidos pela Polícia Militar de Santa Catarina e pelo Tribunal de Justiça, deste mesmo Estado, com posterior análise, concluindo acerca da (in) eficácia do programa.