DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: COMPREENSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - Jung, Joyce (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
A Lei n.11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, teve sua origem após uma farmacêutica chamada Maria da Penha ter sofrido anos de violência doméstica, ser vítima de duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu cônjuge e acabar ficando paraplégica no ano de 1983 em decorrências dessas agressões. O respectivo diploma legal entrou em vigor no ordenamento jurídico pátrio em 2006, após anos de luta de milhares de mulheres brasileiras, em especial de Maria da Penha, símbolo desta conquista, com o objetivo de combater/coibir a impunidade no cenário da violência doméstica e familiar contra mulher e, principalmente, de trazer maior segurança e proteção as mulheres no respectivo âmbito