REFORMA DA PREVIDÊNCIA: AS ALTERAÇÕES NA APOSENTADORIA ESPECIAL E A SUPRESSÃO DA PRERROGATIVA DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM - NECKEL, SEDINEI DOS SANTOS (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
O presente trabalho visa apresentar algumas das principais características da aposentadoria especial, bem como alterações legislativas decorrentes da Reforma da Previdência desde a publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de Novembro de 2019. Para tanto, buscar-se-á enaltecer as inovações e supressões pertinentes a aposentadoria especial e ao enquadramento da atividade especial, demonstrando o quanto o legislador deixou desamparado juridicamente os obreiros que desempenharam atividades urbanas em condições nocivas à saúde humana, mas que não poderão computar o respectivo período para fins de cômputo diferenciado na aposentadoria por tempo de contribuição ou em qualquer outro benefício do RGPS.