ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DO QUANTUM A SER APLICADO EM RELAÇÃO À PERDA DE DIAS REMIDOS DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - VENDRUSCOLO, VALMIR; Wendramin, Cassiane (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2020)
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DO QUANTUM A SER APLICADO EM RELAÇÃO À PERDA DE DIAS REMIDOS DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE VENDRUSCOLO,Valmir WENDRAMIN, Cassiane Resumo O presente artigo tem como objeto analisar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina acerca do quantum a ser aplicado quando há cometimento de falta grave e a perda de dias remidos. A remição é um instituto onde condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir pelo trabalho ou pelo estudo o tempo de duração da pena privativa de liberdade. O objetivo geral do artigo consiste em analisar qual o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no que cerne ao quantum a ser aplicado quando da perda de dias remidos diante do cometimento de falta grave.A metodologia adotada caracteriza-se como pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica, sendo a investigação realizada por meio de doutrinas, legislação e jurisprudências. Ao final dos estudos, concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina adota o limite máximo de perda de dias remidos 1/3, sendo que, quando do cometimento de falta grave, a redução da remição não ocorre de forma automática, mas sim enseja decisão fundamentada. Palavras-chave: Deveres. Remição. Quantum. E-mails - valmirvendruscolo@yahoo.com.br; cassi.wen@hotmail.com.