(IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - BUSNELO BLOCKL, EDUARDO; Franke Steffens, Alessandra (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O objeto desde documento é uma análise jurisprudencial acerca da possibilidade da aplicação da prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento da pena em regime aberto. Para que a análise fosse feita, fora utilizada a metodologia de estudo bibliográfica do referido tema. O presente estudo permitiu apresentar uma breve introdução histórica acerca das penas em geral, exemplificando as espécies de penas presentes no Código Penal, os conceitos e as finalidades das mesmas, ainda foi possível dar um enfoque nas penas restritivas de direitos, haja vista o real objeto deste trabalho ser uma análise jurisprudencial sobre um tema relacionado a uma destas. Por conseguinte, no segundo capítulo, abordouse o conceito, a natureza jurídica e os critérios de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, por fim foi mais precisamente no terceiro capítulo deste trabalho fora apresentada a análise jurisprudencial referente à possibilidade da aplicação da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas como condição para cumprimento da pena em regime aberto. Assim concluiu-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas não poderá ser aplicada como forma de condição para o cumprimento da pena em regime aberto, pois restaria configurado o indesejável bis in idem.