LAPSOS DECORRENTES DA LEI 11.340/06 - Cadore, Eduarda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 2019)
O presente artigo teve como um estudo aprofundado sobre a Lei Maria da Penha e a eficácia ou não das medidas protetivas, ou seja, a Lei 11.340/06, que recebeu esse nome devido à luta de uma mulher que sofreu durante muitos anos agressões por parte do seu marido, mulher essa de nome Maria da Penha Maia Fernandes.É sabido que a violência contra a mulher é rotineira na sociedade, considerada, inclusive, como um problema de cunho global, recebendo atenção, não somente na esfera nacional, mas também a nível internacional.Buscou-se uma abordagem através de estudos de artigos científicos e pesquisas acerca das falhas das medidas protetivas de urgência de acordo com a Lei e até que ponto tais medidas coíbem o agressor, de que maneira são estabelecidas e se existe algum tipo de fiscalização para saber se estão sendo cumpridas. Palavras-chave: Violência doméstica. Lei 11.340/06.